Anvisa divulga novas normas para regularização de alimentos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou novas normas para a regularização de alimentos e embalagens no Brasil. A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 843/2024 e a Instrução Normativa (IN) 281/2024 estabelecem um novo padrão regulatório para alimentos, substituindo a resolução RDC 22/2000, em vigor há 24 anos.

Por meio da nova regulação, serão três formas de regularização de alimentos no Brasil:

• Registro junto à Anvisa (Registro);
• Notificação junto à Anvisa (Notificação);
• Comunicação aos órgãos locais de vigilância sanitária (VISA Locais) do início da fabricação ou importação (Comunicação).

NOVIDADE NA REGULARIZAÇÃO – NOTIFICAÇÃO COMO ALTERNATIVA AO REGISTRO DE PRODUTOS ESPECÍFICOS

A principal novidade é a regularização por meio da Notificação. Ela é aplicável a produtos alimentícios de risco intermediário, como alimentos de transição, cereais infantis, embalagens recicladas e alimentos com alegações funcionais e de saúde.

Estes produtos, anteriormente sujeitos a registro obrigatório, agora devem seguir os requisitos documentais especificados no Anexo X da IN nº 281/2024.

Suplementos alimentares e alimentos destinados ao controle de peso, que antes requeriam comunicação direta às VISAs locais, agora requerem Notificação. Fórmulas infantis, para nutrição enteral e dietoterápicas para erros inatos do metabolismo continuam sob o procedimento de Registro.

Produtos sujeitos à comunicação obrigatória

A nova regulamentação também determina que os alimentos com obrigatoriedade de comunicação de início de fabricação, como: açúcar, cacau em pó, chocolate, melaço, rapadura, adoçantes de mesa e adoçantes dietéticos, café, dentre outros – sem mudanças significativas em relação ao regulamento anterior (RDC nº 27/2010).

Prazos e efeitos das novas normas

Os prazos para adequação às novas normas variam de 18 a 31 meses, conforme a classificação do produto. As novas regulamentações buscam simplificar os processos administrativos, mantendo ou intensificando as exigências para produtos de alto risco ou com histórico de denúncias.

Estas mudanças buscam maior eficiência e flexibilidade para consumidores e fabricantes do setor alimentício do Brasil, sem desconsiderar os protocolos necessários para garantir a segurança alimentar dos produtos.